Termos e Condições de Uso da 36n7

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os significados indicados:

• "Plataforma": o site 36n7, acessível em https://36n7.cam, incluindo todas as páginas, funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados.
• "Usuário": toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma.
• "Conta": registro pessoal criado pelo Usuário para acesso aos serviços da 36n7.
• "Bônus": crédito promocional, giro grátis ou qualquer benefício concedido pela Plataforma sujeito a condições específicas.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário com dinheiro próprio, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais sujeitos a rollover e demais condições antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante tornar-se elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 36n7 e, especialmente, ao concluir o cadastro, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui dispostos;
• Tem capacidade civil plena, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está sujeito a qualquer restrição legal que impeça o uso de plataformas de apostas e jogos online em sua localidade;
• Concorda com a Política de Privacidade da 36n7, que é parte integrante destes Termos.

3Elegibilidade e Cadastro

O acesso aos serviços da 36n7 é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, que disponham de CPF válido e regularizado perante a Receita Federal.

3.1 Requisitos do cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro. São obrigatórios, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial, endereço de e-mail ativo e número de telefone celular.

3.2 Verificação de identidade

A 36n7 pode solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado. O não atendimento à solicitação dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3.3 Proibição de múltiplas contas

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF, endereço de IP ou dispositivo. A constatação de múltiplas contas associadas ao mesmo Usuário autoriza o encerramento de todas as contas e o cancelamento de eventuais bônus e saldos pendentes, ressalvados os valores provenientes de depósito próprio.

4Uso da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma 36n7 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira vigente e as boas práticas de uso da internet.

4.1 Condutas vedadas

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Manipulação de jogos, exploração de falhas técnicas ou utilização de softwares automatizados (bots) para obter vantagem indevida;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Utilização de VPN ou mecanismos similares para contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Criação de contas com dados falsos, roubados ou de terceiros;
• Qualquer forma de colusão ou conluio entre Usuários para manipular resultados ou obter bônus de forma abusiva.

4.2 Monitoramento e auditoria

A 36n7 reserva-se o direito de monitorar atividades na Plataforma para identificar comportamentos suspeitos, fraudes ou violações destes Termos. Transações e padrões de apostas podem ser revisados a qualquer momento pela equipe de segurança e conformidade.

5Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento aceitos pela Plataforma e registrados em nome do titular da Conta. São aceitos, conforme disponibilidade: Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento e o perfil do Usuário. Limites adicionais podem ser aplicados por questões de segurança ou conformidade.

5.2 Saques

Saques só podem ser solicitados após verificação completa da conta. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O prazo de processamento varia conforme o método: Pix pode ser processado em até 24 horas úteis; outros métodos podem levar de 3 a 5 dias úteis.

A 36n7 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou quando houver indício de atividade irregular. O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito.

5.3 Recusa e retenção

A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou reter pagamentos em caso de suspeita fundamentada de fraude, violação destes Termos, investigação em curso ou determinação de autoridade competente.

6Bônus e Promoções

A 36n7 pode oferecer bônus e promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada oferta possui condições específicas que prevalecerão sobre disposições gerais desta cláusula.

6.1 Condições gerais de bônus

• Rollover: o requisito de apostas mínimo é de 1x (um vez) e máximo de 50x (cinquenta vezes), conforme indicado na oferta. O rollover é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário.
• Validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo expiram automaticamente e são cancelados sem compensação.
• Contribuição de jogos: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. A tabela de contribuição é exibida nas condições específicas de cada oferta.
• Limite de saque: promoções podem ter limite máximo de saque sobre ganhos originados do bônus. O limite será informado na descrição da oferta.
• Conta única: cada promoção é elegível uma única vez por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou residência.

6.2 Uso abusivo de bônus

A 36n7 reserva-se o direito de cancelar bônus e saldos deles derivados, sem aviso prévio, caso identifique padrões de apostas destinados a garantir lucro com risco mínimo (arbitragem de bônus), uso de múltiplas contas, apostas em sentidos opostos em conjunto com terceiros (conluio) ou qualquer outra prática considerada abusiva.

7Apostas e Jogos

7.1 Confirmação e irrevogabilidade

Uma aposta ou jogada confirmada pelo Usuário é definitiva e irrevogável, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas do jogo ou aposta (ex.: cashout ativo antes do término do evento).

7.2 Erros técnicos

Em caso de falha técnica, erro de cotação manifesto ou malfuncionamento do sistema, a 36n7 reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e estornar os valores correspondentes ao saldo do Usuário. Ganhos derivados de erros técnicos ou cotações manifestamente incorretas não serão pagos.

7.3 Resultados e pagamentos

Os resultados de apostas esportivas são apurados com base em fontes oficiais do evento correspondente. Para jogos de cassino, os resultados são determinados pelo gerador de números aleatórios (RNG) certificado do provedor.

7.4 Odds e cotações

As cotações exibidas no momento da confirmação da aposta são as que serão utilizadas no cálculo do retorno, exceto nos casos de "odds máximas" aceitas e eventos de cotação manifesta incorreta.

8Jogo Responsável

A 36n7 adota uma política ativa de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que os Usuários mantenham o controle sobre suas atividades.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito.
• Limites de perda: o Usuário pode definir limites máximos de perda por período.
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar autoexclusão temporária (mínimo 24 horas) ou permanente. Durante a autoexclusão, o acesso à conta e a criação de novas contas são bloqueados.
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo.
• Realidade aumentada: lembretes periódicos exibem duração da sessão e movimentação acumulada.

Caso o jogo esteja gerando problemas financeiros, emocionais ou familiares, recomendamos contato com o Jogo Responsável. Organizações como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida, pelo número 188) oferecem apoio gratuito e sigiloso.

9Encerramento de Conta

9.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. Saldos reais disponíveis serão restituídos após verificação de identidade e cumprimento de eventuais requisitos pendentes.

9.2 Por iniciativa da 36n7

A 36n7 pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação;
• Uso de múltiplas contas;
• Comportamento abusivo em relação a bônus;
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por justa causa, saldos de bônus são cancelados. Saldos reais serão avaliados individualmente, podendo ser retidos durante investigações em curso.

10Limitação de Responsabilidade

A 36n7 envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores.

A 36n7 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, jogos ou decisões do Usuário;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário;
• Acessos não autorizados à conta por negligência do Usuário (ex.: senha compartilhada);
• Conteúdo de plataformas de terceiros eventualmente linkadas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei.

A responsabilidade máxima da 36n7 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta no momento do evento que gerou o dano.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 36n7 — incluindo, sem limitação, textos, logotipo, gráficos, layout, código-fonte, vídeos e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva da 36n7 ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais.

12Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 36n7 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de dados pessoais nas hipóteses e finalidades descritas na Política de Privacidade. O Usuário pode exercer seus direitos como titular — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — mediante solicitação ao encarregado de dados (DPO) da 36n7 pelo canal de atendimento indicado nesta página.

13Alterações nos Termos

A 36n7 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por e-mail ou aviso na área logada do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral da nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14Disposições Gerais

14.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a legislação de apostas e jogos online vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

14.2 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista imponha foro diferente em benefício do Usuário.

14.3 Contato

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser enviadas ao endereço de atendimento da 36n7: [email protected] (este endereço é exibido apenas como texto e não constitui link clicável).

14.4 Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, na medida do possível, reflita a intenção original das partes.